A AEP - Associação Empresarial de Portugal congratula-se pela anunciada redução da taxa social única (TSU) para as empresas em 2013, em 5,75 pontos percentuais.

A AEP vem propondo e defendendo esta medida há mais de um ano, isoladamente ou em conjunto com as suas parceiras CIP-CEP e AIP. Este objetivo consta, aliás, do documento distribuído aquando da apresentação pública da nova Confederação Empresarial de Portugal, a CIP-CEP, que resultou da fusão destas três organizações representativas do associativismo empresarial português.

A AEP lamenta, no entanto, que a redução prevista não seja mais profunda, em 8,75 a 11,75 pontos percentuais, como consta das referidas propostas. Tal seria possível se a baixa da TSU fosse concentrada nos setores transacionáveis da economia, indústria, transportes e turismo, de que resultaria menos impacto sobre as contas públicas e muito mais efeito sobre a redução de custos. Por outro lado, fazer uma descida generalizada implica atribuir ganhos a setores de atividade que provavelmente não os irão fazer repercutir na economia através de uma desejável redução do custo dos serviços prestados.

Na verdade, esta redução da TSU terá, nos setores transacionáveis da economia, um efeito de redução dos custos entre 2,5 a 3,5%, no máximo, ao invés dos efeitos que se obteriam com uma descida superior, focada apenas naqueles setores, com ganhos da ordem dos 5 a 7,5 pontos percentuais nos custos das empresas.

Por outro lado, a contrapartida do lado da receita necessária para permitir aqueles efeitos, sem pôr em causa o ajustamento orçamental, seria muito inferior, em qualquer dos casos referidos, ficando-se por cerca de metade do montante necessário para equilibrar uma redução transversal.

Acresce que a contrapartida orçamental que será obtida a partir da redução em 7 pontos percentuais do rendimento líquido dos trabalhadores e das famílias irá induzir nova e gravosa redução do consumo privado, com efeitos sobre a economia, as empresas e o emprego.

A mesma situação induzirá ainda um efeito não mensurável, mas preocupante, sobre a confiança das populações, dos empresários, dos investidores e sobre as decisões de investimento.

A AEP vem, assim, apelar:

1. A que sejam urgentemente lançadas iniciativas visando o restabelecimento da confiança dos investidores, só possível num quadro fiscal conhecido e estável ou, no mínimo, claro e previsível;

2. A que sejam rapidamente implementadas medidas para garantir crédito às empresas portuguesas, particularmente às PME, em condições de acessibilidade e de preço compatíveis com a rentabilidade dos seus negócios;

3. A que sejam criadas as condições necessárias para o reforço dos capitais próprios ou permanentes das empresas portuguesas, através da efetiva operacionalização de instrumentos de capital de risco, ao mesmo tempo que devem ser asseguradas condições de neutralidade, ou mesmo de estímulo fiscal, que incentivem o reforço do capital próprio pelos seus sócios ou acionistas;

4. A que sejam lançados estímulos ao investimento, em bens de equipamento, nos setores transacionáveis da economia, indústria, transportes e turismo, visando permitir um crescimento sustentado das exportações ou a substituição de importações em áreas onde o país dispõe dos necessários recursos e competências.

Só este tipo de medidas permitirá a redução, a prazo, da dívida externa do nosso país, objetivo que deve merecer toda a nossa atenção e concitar todos os nossos esforços, até pelos seus efeitos, através da descida dos juros da dívida, no reequilíbrio orçamental.

Finalmente, a AEP vem relembrar e insistir que é do lado da despesa pública (despesa primária e consumos intermédios) que deverá ser muito rapidamente desenvolvido o esforço necessário para permitir e compensar a urgente implementação daqueles estímulos. Isto implica a efetiva realização das reformas estruturais previstas - não só pelo seu efeito sobre o equilíbrio das contas públicas, como pelos seus efeitos nos custos de contexto -, tais como a simplificação administrativa, o licenciamento industrial e o funcionamento mais célere da Justiça, sem o que estará ainda em causa a atração significativa de investimento estrangeiro.


Porto, 17 de Setembro de 2012

O Conselho de Administração da
AEP – Associação Empresarial de Portugal