Desde o passado dia 1 de janeiro, as empresas exportadoras para os Estados Unidos da América passaram a ser responsáveis pelo pagamento do Sales Tax, imposto que até esta data era devido pelo importador. Esta alteração tem impactos de natureza financeira mas também no plano da responsabilidade de registo nos Estados Unidos.
Relativamente a esta matéria, interessa sublinhar que, no dia 21 de junho de 2018, o Supremo Tribunal dos Estados Unidos decidiu, no caso South Dakota vs. Wayfair Inc., que a presença física de um fornecedor num Estado não é requisito obrigatório para a responsabilidade de apuramento e pagamento do Imposto sobre as Vendas (Sales Tax).
Esta decisão sem precedentes revogou o entendimento que existiu durante décadas e abriu caminho para que a responsabilidade de apuramento e pagamento do imposto seja dos fornecedores de bens e serviços para os Estados-Unidos.
Em concreto, o Estado de Dakota do Sul definiu que todos os fornecedores de bens ou serviços com mais de 100.000 USD de vendas ou mais de 200 transações, são obrigados a efetuar o registo, apuramento e pagamento do imposto. A decisão de Wayfair não estabelece regras diferenciadas para não residentes que efetuem vendas para os Estados-Unidos, pelo que a decisão parece ser igualmente aplicável quando uma entidade Portuguesa exporta bens ou presta serviços para clientes residentes nos Estados-Unidos.
A partir de 1 de janeiro de 2019 esta controversa decisão começou a ser aplicável à maioria dos Estados, uma vez que vários têm vindo a aplicar o mesmo princípio do Estado de Dakota do Sul, promulgando decisões que variam apenas no limiar de vendas aplicável.
No entanto, existem isenções que podem ser aplicáveis, nomeadamente vendas para retalhistas ou para o Governo dos EUA. Nesses casos, mantém-se a necessidade de registo bem como de documentar a isenção, não obstante não haver necessidade de pagamento do imposto.
Dada a importância desta matéria para as empresas portuguesas, nomeadamente para as que exportam para os EUA, a AEP - Associação Empresarial de Portugal, a AIMMAP - Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal e a ATP – Associação Têxtil e Vestuário de Portugal, em colaboração com a KPMG, vão promover uma sessão de esclarecimento sobre esta temática.
As inscrições são gratuitas, mas limitadas e aceites por ordem de chegada e deverão ser realizadas através do Email: rui.baptista@aimmap.pt ou clicando, aqui.
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