Ficha de Inscrição / Acordo de Adesão BOW 2020-2021
ÂMBITO/REGIME LEGAL E PRAZO DO AVISO:

O Aviso N.º 35/SI/2018 - Sistema de Incentivos ‘Internacionalização das PME– Projetos Conjuntos’, enquadra-se no Plano Nacional de Reformas tendo como objetivo reforçar a competitividade das empresas e promover o aumento da exportação de produtos com alta intensidade tecnológica como também incentivar cada vez mais a inserção nas cadeias de valor internacionais. Este Aviso foi publicado no Balcão 2020 com a referência SI-52-2018-35, com candidaturas de 21/12/2018 a 5/4/2019.

Este Aviso está previsto no nº 6 do artigo 16º do Regulamento Geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), aprovado pelo Decreto-lei nº 159/2014 de 27 de Outubro, na sua atual redação, e do artigo 9º do RECI.

O presente Aviso de concurso refere-se à Tipologia de Investimento designada por «Internacionalização das PME», nos termos do artigo 3º do RECI.


TIPO E DESCRIÇÃO DO PROJECTO:

Através deste concurso concedem-se apoios financeiros a projetos que reforcem a capacitação empresarial das PME para a internacionalização, permitindo potenciar o aumento da sua base e capacidade exportadora e reconhecimento internacional.

Através da implementação de ações de promoção e marketing, da sua presença em certames internacionais e do conhecimento e acesso a novos mercados, valoriza-se igualmente a utilização crescente de ferramentas digitais mediante o recurso a tecnologias e processos associados à Indústria 4.0.

Pretende-se também incentivar cada vez mais a inserção nas cadeias de valor internacionais, reconhecendo a sua importância para a criação de mais emprego e mais riqueza.


Elegibilidade:

- São elegíveis as pequenas e médias empresas.

- Poderão beneficiar de um co-financiamento de 50% dos custos diretos elegíveis no âmbito deste projeto, e de 85% dos custos gerais, ligados à preparação da ação.


Exclusões:

- De acordo com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE), revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, por não visarem a produção de bens e serviços transacionáveis, não serão apoiadas as PME das seguintes atividades:

a) Financeiras e de seguros – divisões 64 a 66;
b) Defesa – subclasses 25402, 30400 e 84220;
c) Lotarias e outros jogos de aposta – divisão 92.

Devido a restrições europeias específicas, não são, ainda, enquadráveis as empresas dos setores da produção agrícola primária, da produção animal, caça e florestas (divisão 01 e 02 da CAE), bem como da pesca e da aquicultura (nos termos do Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013).

- As empresas não PME não podem ser admitidas para efeitos de co-financiamento no âmbito deste projeto.

- As empresas da região de Lisboa, Algarve e Regiões Autónomas dos Açores e Madeira ficam igualmente excluídas para efeitos de elegibilidade.


Identificação das obrigações solidárias e individuais a incorrer no desenvolvimento do Projeto:

No âmbito da participação no Projeto BOW 2020-2021, e de acordo com a legislação aplicável, a empresa declara assumir as obrigações solidárias e individuais decorrentes do desenvolvimento do projeto, condições essenciais à concessão de incentivo designadamente:

1. Uma preparação adequada da sua participação nas atividades propostas;

2. Um acompanhamento / follow-up das atividades e contatos estabelecidos durante a ação;

3. A apresentação de dados necessários à avaliação dos resultados e impacto do projeto (aumento do volume de exportações das PME), incluindo a resposta atempada aos inquéritos e entrevistas efetuados pela equipa de avaliação, bem como enviar dados reais relativos ao Volume Total de Negócios e ao Volume de Vendas (e/ou prestação de serviços) ao exterior.

Ter conhecimento que, no caso de qualquer uma das condições de acesso descritas não serem cumpridas pela empresa, não será atribuído o subsídio correspondente, ficando a empresa responsável por suportar a totalidade dos custos inerentes à sua participação.

Em fase de encerramento do projeto, poderá haver a necessidade de se proceder a ajustes financeiros dependendo dos custos finais que vierem a ser apurados e do universo final das empresas participantes, pelo que o valor do reembolso poderá sofrer ligeiras alterações.


Condições de pagamento dos custos:

1º Pagamento - Despesas não comparticipadas a liquidar com a formalização da inscrição.

2º Pagamento - As empresas que cumpram os requisitos de elegibilidade para beneficiarem dos incentivos do PORTUGAL 2020 | COMPETE 2020 apenas pagam o correspondente a 50% do investimento no prazo de 15 dias após a formalização da inscrição. Aos valores apresentados acresce o IVA à taxa legal aplicado sobre o valor total de participação. Será celebrado um acordo de entendimento entre as partes sobre o montante do incentivo a receber.


Em caso de cancelamento /adiamento da participação, por parte da empresa ou da Entidade organizadora do certame, por motivos alheios à AEP, não haverá lugar a reembolso do valor correspondente às despesas não comparticipadas sendo ainda devido à AEP o ressarcimento de todos os custos incorridos por força da inscrição na ação.

Em caso de cancelamento/adiamento por parte da Organização local ou que possam colocar em causa a integridade dos participantes, por razões alheias à AEP, esta reservar-se-á o direito de suspender a sua presença no certame, sem que tal confira à empresa participante o direito a qualquer indemnização daí decorrente ou devolução de valores entregues sendo, ainda devido à AEP o ressarcimento de todos os custos incorridos por força da inscrição na ação.


Ler o procedimento de tratamento de dados
TRATAMENTO DE DADOS
O Projeto BOW 2020-2021 é um projeto promovido pela AEP – Associação Empresarial de Portugal, com apoio financeiro da União Europeia através do Programa PORTUGAL 2020 | COMPETE 2020.

A comunicação dos dados pessoais solicitados constitui uma obrigação legal e é um requisito necessário para participar no Evento seleccionado do Projeto BOW 2018-2020. Assim sendo, a recusa do seu fornecimento impossibilita o processo de inscrição e respetiva participação no Evento.

Dados Pessoais
Nome, telefone e Email da pessoa de contacto

Finalidade
Os dados pessoais agora solicitados serão recolhidos e utilizados com a finalidade da gestão do Evento seleccionado do Projeto financiado BOW 2020-2021 e, futuras ações a realizar no âmbito do referido Projeto.

Armazenamento
Os dados pessoais serão eliminados quando deixarem de ser usados para os propósitos indicados. Assim, os dados pessoais só serão mantidos até à conclusão das obrigações legais decorrentes da participação em projetos financiados pela União Europeia, através do do Programa PORTUGAL 2020 | COMPETE 2020.

MAIS INFORMAÇÃO
Consulte a Política de Privacidade da AEP aqui.

CONTACTO
AEP - Associação Empresarial de Portugal
gi@aeportugal.pt
Condições de participação/acesso
No âmbito da participação no Projeto «BOW 2020 - 2021, e de acordo com a legislação aplicável, a empresa declara:
Para além do previsto nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro a empresa declara que:  
a) Se encontra legalmente constituída;
b) Cumpre as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade;
c) Possui a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras de incentivos;
d) Possui ou assegura os recursos humanos, técnicos, físicos e financeiros necessários ao desenvolvimento do projeto;
e) Dispõe de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
f) Não é uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho;
g) Não é uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação;
h) Não tem salários em atraso;
i) Apresenta uma situação líquida positiva;
j) Cumpre os critérios de PME - para efeitos de comprovação do estatuto de PME as empresas deverão registar-se no site do IAPMEI (www.iapmei.pt) para obtenção da Certificação Electrónica prevista no Decreto-Lei no 372/2007, de 6 de Novembro alterado pelo Decreto-lei n.º 143/2009, de 16 de Junho, responsabilizando-se por manter a certificação PME atualizada até ao encerramento do projecto;
k) Indica um responsável do projecto que pertence à Empresa;
l) Estar registado no Balcão 2020 ((www.portugal2020.pt)) e manter a inscrição ativa até ao encerramento do projecto;
m) Não deter nem ter detido capital numa percentagem superior a 50 %, por si ou pelo seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1.º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de uma operação apoiada por fundos europeus;
n) De que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, conforme previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 1º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho;
o) Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI;
p) Ter conhecimento das condições de participação e pagamento das ações descritas, decorrentes da legislação associada a projectos co-financiados;
q) Assumir as obrigações solidárias e individuais decorrentes do desenvolvimento do projeto, condições essenciais à concessão de incentivo, incluindo:
- Uma preparação adequada da sua participação nas atividades propostas;
- Um acompanhamento / follow-up das atividades e contatos estabelecidos durante a ação;
- A apresentação de dados necessários à avaliação dos resultados e impacto do projeto (aumento do volume de exportações das PME), incluindo a resposta atempada aos inquéritos e entrevistas efetuados pela equipa de avaliação, bem como enviar dados reais relativos ao Volume Total de Negócios e ao Volume de Vendas (e/ou prestação de serviços) ao exterior;
r) Ter conhecimento que, no caso de qualquer uma das condições acima descritas não serem cumpridas pela empresa, não será atribuído o subsídio correspondente, ficando a empresa responsável por suportar a totalidade dos custos inerentes à sua participação;
s) Ter conhecimento que, em fase de encerramento de projeto, poderá haver a necessidade de se proceder a ajustes financeiros dependendo dos custos finais que vierem a ser apurados e do universo final das empresas participantes, pelo que o valor do reembolso poderá sofrer ligeiras alterações.

A empresa manifesta o seu interesse na participação das ações de internacionalização a seguir indicadas:
*Caso pretenda seleccionar mais do que um evento para participar, p.f. clique: CTRL + botão esquerdo do rato.
*Caso o evento seja precedido por (*) significa possuir observações. Para as visualizar clique individualmente nesse evento.


 
Observações:
Designação da Empresa (Designação social)

 
Código de acesso à Certidão Permanente online

 
Pessoa de contacto

 
Cargo

 
Participantes por evento (insira um participante por linha, na ordem dos eventos que seleccionou em cima)

 
Cargo dos participantes (insira o cargo de cada participante por linha, na ordem de participantes que indicou ao lado)

 
Sede social

 
Código Postal

 
Concelho

 
Freguesia

 
Telefone

 
Fax

 
NIF

   
E-mail empresarial

 
Webpage

CAE (Rev. 3)

 
Número de trabalhadores
20172022 (estimado)
       
Dimensão (apurada mediante a certificação on-line no site do IAPMEI)

 
Volume total de negócios (valores no formato xxx.xxx.xxx.xxx,xx)
20172022 (estimado)
 €      €    
Vendas (e/ou prestação de serviços) ao exterior (valores no formato xxx.xxx.xxx.xxx,xx)
20172022 (estimado)
 €      €    
Ativo líquido (valores no formato xxx.xxx.xxx.xxx,xx)
20172022 (estimado)
 €      €    
Capital próprio (valores no formato xxx.xxx.xxx.xxx,xx)
20172022 (estimado)
 €      €    
Resultado líquido (valores no formato xxx.xxx.xxx.xxx,xx)
20172022 (estimado)
 €      €    
Marcas da empresa
Quais?   
Mercado Alvo Prioritário

 
Estratégia para o País indicado como Mercado Alvo Prioritário  



   
No caso de participação em Feira, queira p.f. indicar o espaço / m2  

 
Outras sugestões

Manifestamos o interesse em integrar o projeto para apoio da internacionalização das empresas promovido pela AEP.

Data manual (formato: dd/mm/yyyy) (se não for preenchida, a data usada será automática e referente ao momento do preenchimento desta inscrição manual)